Tabaco

RDC 213 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Decreto nº 8262 de 31 de maio de 2014 – Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Decreto 2018 de 1º de outubro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas...

IN 001/DIVS/SES de 02/05/2016 - revoga a IN 003/DIVS/SES

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